Todos nós sabemos que o Brasil é um dos países que mais cobram impostos e, de fato, isso é conhecido em todo o mundo, pois a OCDE concluiu em 2016 que o Brasil tem a maior carga tributária da América Latina. Uma das taxas mais conhecidas dos brasileiros é o Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF), que é aplicado a todas as pessoas que recebem renda ou proventos de qualquer natureza.

O conceito de “renda e proventos” é um dos mais polêmicos no Direito Tributário e isso afeta o Direito de Família, especialmente no que diz respeito à pensão alimentícia. Isso porque a Receita Federal sempre cobra os impostos de pessoas que recebem pensão alimentícia. Ou seja, após lutar por uma pensão justa, ainda há a cobrança de parte desse valor, prejudicando as crianças e adolescentes.

Felizmente, essa situação foi corrigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3 de junho de 2022. Além de não precisar mais pagar impostos sobre a pensão, agora é possível processar para receber a restituição de todos os valores pagos nos últimos 5 anos, já que o STF decidiu que a cobrança de impostos sobre a pensão alimentícia é inconstitucional.

Mas o que isso significa?

É uma grande oportunidade para as mães recuperarem parte do dinheiro destinado ao sustento dos filhos e melhorar o orçamento doméstico.

Antes da decisão do STF, a lei permitia que os pagadores de pensão deduzissem o valor depositado em favor dos filhos na declaração de imposto de renda, mas não permitia a isenção do imposto para os recebedores da pensão. Por exemplo, um pai podia descontar o valor pago como pensão alimentícia, mas a mãe precisava pagar imposto sobre a pensão que recebia. Isso representava uma diferença injusta que prejudicava diretamente a criança e indiretamente a mãe.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, destacou que “pensão alimentícia originada do direito de família não é renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente uma quantia retirada dos rendimentos do alimentante para serem dados ao alimentado. Neste sentido, para o alimentado, o recebimento de valores a título de alimentos ou pensão alimentícia representa tão somente uma entrada de valores”.

Por conta disso, a decisão do STF é fundamental para o direito dos alimentados e para a justiça tributária no Brasil. É importante que as deduções sobre pensão alimentícia sejam retiradas, já que o dinheiro destinado a essa finalidade não representa uma renda, mas sim um meio de garantir o sustento de filhos ou dependentes.

Não perca mais tempo e comece agora a buscar sua restituição. Contar com a ajuda de um advogado especializado é essencial para garantir que seus direitos sejam preservados e que você consiga receber o dinheiro que é de direito. Não deixe que a justiça seja negada e lute pelo que é justo e correto.

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